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Data	Número	Descrição	Downloads
28/06/2023	309/2023	Institui o Código Sanitário do Município de Esperantina Tocantins e dá outras providências. Lei Nº 309/2023	24	Detalhes
20/12/2022	297/2022	Institui o novo Código Tributário do Municipio de Esperantina - TO	24	Detalhes
09/12/2019	249/2019	Institui o código de Postura do Município de Esperantina	29	Detalhes

Documentos Publicados

Ata de Sessão 3 Citação/Intimação 1 Código 3 Convocação 2 Decreto 364 Demonstrativos Contábeis / Balanço 7 Editais 5 LDO 1 Lei 91 Lei Orgânica 1 LOA 1 Oficío e Outros 1 Plano 1 Portaria 63 PPA 2 Relatório de Gestão Fiscal 6 Relatório Resumido de Execução 18 Tabela de Valores de Diárias 1