O Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências, todo o conteudo do decreto pode ser consultado na integra no link a seguir: https://www.esperantina.to.gov.br/legislacao-ver/decreto-municipal-216_2020/22.