Data: 10/08/2026 Número: 012/2026 Processo: 0128/2026 Objeto: Contratação de show artístico do Cantor Marcynho Sensação, no dia 22 de agosto de 2026, para a Temporada de Praia no município de Esperantina/TO, a ser realizado na Praia de São Francisco. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2026-08-10 Data do Julgamento: 2026-08-10 09:00:00 Valor Estimado: 300000 Valor Contratado: 150000 Fornecedor/Vencedor: MDB SHOWS LTDA - CNPJ nº 13.019.646/0001-62 Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, II - Inexigibilidade - Profissional do Setor Artístico Diário Oficial: 403 Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/085202202608216a883be261db4.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 19/06/2026 Número: 011/2026 Processo: 0110/2026 Objeto: contratação de apresentação artística do cantor MOURA SANTOS ´´O VAQUEIRO DE LUXO``, no dia 19 de junho de 2026 nos jogos abertos de Vila Tocantins, município de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2026-06-19 Data do Julgamento: 2026-06-19 23:59:00 Valor Estimado: 30000 Valor Contratado: 30000 Fornecedor/Vencedor: MOURA PRODUCAO MUSICAL E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07.553.164/0001-95 Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, II - Inexigibilidade - Profissional do Setor Artístico Diário Oficial: 385 Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/113406202606256a3d3c5eaf496.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 12/03/2026 Número: 005/2026 Processo: Objeto: Contratação de apresentação artística do cantor PEDRO VINÍCIUS, a ser realizada no dia 15 de maio de 2026 na tradicional festa do cupu no Município de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2026-03-12 Data do Julgamento: 2026-03-12 09:00:00 Valor Estimado: 150000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: 343 Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1806272026042169e7e6d3b8a4f.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 11/03/2026 Número: 004/2026 Processo: Objeto: Contratação de apresentação artística do cantor MARCYNHO SENSAÇÃO, a ser realizada no dia 16 de maio de 2026 na tradicional festa do cupu no Município de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2026-03-11 Data do Julgamento: 2026-03-11 09:00:00 Valor Estimado: 315000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: 342 Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1807342026042169e7e716cb354.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 11/03/2026 Número: 003/2026 Processo: Objeto: Contratação de apresentação artística do cantor AMADO BATISTA, a ser realizada no dia 14 de maio de 2026 na tradicional festa do cupu no Município de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2026-03-11 Data do Julgamento: 2026-03-11 10:00:00 Valor Estimado: 550000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: 342 Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/1806032026042069e6953b09875.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 18/11/2025 Número: 021/2025 Processo: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços referente à apresentação musical do Show Gospel com a Cantora Antônia Gomes e Banda, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2025, durante o evento em comemoração ao Dia do Evangélico no município de Esperantina – TO. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-11-18 Data do Julgamento: 2025-11-18 08:00:00 Valor Estimado: 70000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/10193120251219694550e3cc898.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 09/09/2025 Número: 020/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração com o artista “LAÉRCIO BAGACEIRA” para apresentar- se no dia 13 de setembro de 2025 no evento denominado “X EDIÇÃO DA CAVALGADA DO VAQUEIRO DE ESPERANTINA – TO”, no município de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-09-09 Data do Julgamento: 2025-09-09 08:00:00 Valor Estimado: 40000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/09473420251219694549662a9b9.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 14/08/2025 Número: 019/2025 Processo: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura, abrangendo a elaboração de projetos e documentos técnicos necessários para o planejamento, aprovação e execução de obras públicas no Município de Esperantina – TO. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secrataria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Publicação: 2025-08-14 Data do Julgamento: 2025-08-14 08:00:00 Valor Estimado: 472000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/103708202512186944038489619.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 01/08/2025 Número: 013/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração de renome nacional “BANDA BATIDÃO” para apresentar- se no dia 17 de agosto de 2025 no evento denominado “TEMPORADA DE VERÃO 2025”, no município de Esperantina- TO. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2025-08-01 Data do Julgamento: 2025-08-01 08:00:00 Valor Estimado: 50000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/093526202512176942a38e6a74b.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 25/07/2025 Número: 018/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração com o artista “JOAN ALESSANDRO” para apresentar- se no dia 31 de agosto de 2025 no evento denominado “temporada de verão 2025”, no município de Esperantina - TO. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2025-07-25 Data do Julgamento: 2025-07-25 08:00:00 Valor Estimado: 70000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/131753202512176942d7b1b855e.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 25/07/2025 Número: 017/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração com a artista “BARBARA D´LUX” para apresentar- se no dia 23 de agosto de 2025 no evento denominado “TEMPORADA DE VERÃO 2025”, no município de Esperantina- TO. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2025-07-25 Data do Julgamento: 2025-07-25 08:00:00 Valor Estimado: 60000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/111851202512176942bbcb2cc58.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 25/07/2025 Número: 016/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração com o artista “MOURA SANTOS O VAQUEIRO DE LUXO” para apresentar- se no dia 23 de agosto de 2025 no evento denominado “TEMPORADA DE VERÃO 2025”, no município de Esperantina- TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2025-07-25 Data do Julgamento: 2025-07-25 08:00:00 Valor Estimado: 30000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/105807202512176942b6efc5974.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 25/07/2025 Número: 015/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração com o artista “EVONEY FERNANDES” para apresentar- se no dia 10 de agosto de 2025 no evento denominado “TEMPORADA DE VERÃO 2025”, no município de Esperantina- TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2025-07-25 Data do Julgamento: 2025-07-25 08:00:00 Valor Estimado: 150000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/100958202512176942aba6b9a53.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 24/07/2025 Número: 014/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração de renome nacional “BANDA LIBEROU GERAL” para apresentar- se no dia 17 de agosto de 2025 no evento denominado “TEMPORADA DE VERÃO 2025”, no município de Esperantina- TO. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Publicação: 2025-07-24 Data do Julgamento: 2025-07-24 08:00:00 Valor Estimado: 50000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/095219202512176942a7835d519.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 23/05/2025 Número: 012/2025 Processo: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica no contencioso administrativo voltado ao apoio institucional à gestão administrativa do gabinete da prefeita, secretárias e fundos municipais, com ênfase no acompanhamento jurídico dos processos licitatórios e demais procedimentos administrativos correlatos. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete Publicação: 2025-05-23 Data do Julgamento: 2025-05-23 08:00:00 Valor Estimado: 70000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/092141202512176942a055d82c0.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 14/05/2025 Número: 011/2025 Processo: Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços profissionais de Assessoria Tributária e Recuperação de Créditos, para atender a Prefeitura de Esperantina - TO e suas secretarias. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Finanças Publicação: 2025-05-14 Data do Julgamento: 2025-05-14 08:00:00 Valor Estimado: 0.2 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/09241720251219694543f14d570.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 06/05/2025 Número: 010/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração artística da dupla DI LUCA E RAPHAEL no dia 16/05/2025, na XVIII festa do cupu em Esperantina/TO. com duração mínima de 2hrs e 30min (duas horas e meia). Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-05-06 Data do Julgamento: 2025-05-06 08:00:00 Valor Estimado: 50000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/10052120251212693c1311afaef.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 06/05/2025 Número: 009/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração artística do cantor JOAN ALESSANDRO para apresentação no dia 17/05/2025 na tradicional Festa do Cupu, a ser realizada entre os dias 16/05 a 18/05/2025 na cidade de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-05-06 Data do Julgamento: 2025-05-06 08:00:00 Valor Estimado: 70000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/09370820251212693c0c74a4e21.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 17/04/2025 Número: 008/2025 Processo: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação financeira de ativos referentes à imposto sobre serviços de qualquer natureza de instituição financeira com atuação no município de Esperantina – TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Finanças Publicação: 2025-04-17 Data do Julgamento: 2025-04-17 08:00:00 Valor Estimado: 357000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/153841202512106939be31cc28d.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 14/04/2025 Número: 007/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração artística da dupla ANDERSON e VEI DA PISADINHA para apresentação no dia 17/05/2025 na tradicional Festa do Cupu, a ser realizada entre os dias 16/05 a 18/05/2025 na cidade de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-04-14 Data do Julgamento: 2025-04-14 08:00:00 Valor Estimado: 200000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/153120202512106939bc782e95f.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 14/04/2025 Número: 006/2025 Processo: Objeto: Contratação de atração artística do cantor WASHINGTON BRASILEIRO para apresentação no dia 16/05/2025 na tradicional Festa do Cupu, a ser realizada entre os dias 16/05 a 18/05/2025 na cidade de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-04-14 Data do Julgamento: 2025-04-14 08:00:00 Valor Estimado: 150000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/152742202512106939bb9e4c404.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 28/03/2025 Número: 004/2025 Processo: Objeto: Contratação de empresa para prestação de assessoria e consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de estudos e avaliações, com foco na sustentabilidade econômico-financeira do sistema municipal de educação de Esperantina - TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação Publicação: 2025-03-28 Data do Julgamento: 2025-03-28 08:00:00 Valor Estimado: 84000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/151755202512106939b9539bf02.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 21/01/2025 Número: 003/2025 Processo: Objeto: Contratação de escritório de contabilidade para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria em contabilidade pública para a prefeitura municipal de Esperantina – TO e Fundos Municipais Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Prefeitura Municipal Publicação: 2025-01-21 Data do Julgamento: 2025-01-21 08:00:00 Valor Estimado: 432000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/150841202512106939b729013e9.pdf ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Data: 10/01/2025 Número: 002/2025 Processo: Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, capacitação de pessoas e demandas, junto a Prefeitura Municipal de Esperantina/TO Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Situação: Concluida Unidade Gestora: Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete Publicação: 2025-01-10 Data do Julgamento: 2025-01-10 08:00:00 Valor Estimado: 84000 Valor Contratado: Fornecedor/Vencedor: Fundamento Legal: Diário Oficial: Arquivo: https://esperantina.to.gov.br/storage/documentos/144412202512106939b16cc628d.pdf ----------------------------------------------------------------------------------------------------