"Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Esperantina -TO e dá outras providências."

RESOLUÇÃO Nº 01/CMDCA/ 10 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração".

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02 / 2023

Resolução N 001/2019