Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outrros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB e dá outras providências.

DECRETO Nº 371/2021