| Data | Número | Descrição | Downloads | |
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| 23/12/2025 | 353/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e determina outras providências. | 20 | Detalhes |
| 11/12/2024 | 326/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e determina outras providências. | 121 | Detalhes |